PGFN RECONHECE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
A PGFN, em 16 de dezembro de 2024, publicou o Parecer SEI nº 4090/2024, analisando o julgamento do Recurso Especial nº 1.896.678/RS (Tema 11 ...
Receita Federal simplifica obrigações com novo sistema DCTFWeb a partir de 2025
A Receita Federal do Brasil anunciou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, a unificação das obrigações acessórias relacion ...
STF declara inconstitucional cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL
Em decisão proferida em 16 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não é possível cobrar o Imposto sobre Transm ...
PLP 68/24 que regulamenta a reforma tributária aprovado no Congresso Nacional
Na terça-feira (17/12), foi aprovado no Congresso Nacional o PLP 68/24. O texto segue agora para sanção presidencial. O PLP 68/24 era a p ...
Projeto de Lei prevê prazo de 24 horas para o cancelamento dos bloqueios online indevidos
Desde 05/06/2024, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2202/24, que visa trazer mais proteção e previsibilidade para contribuint ...
Consequências e alternativas a movimentos que suspendem ou dificultam o desembaraço aduaneiro de mercadorias
No dia 05 de novembro de 2024, foi emitido um comunicado pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, indicando que foi suspenso temporariamen ...
STF Autoriza uso de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS
No dia 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a utilização de créditos de pr ...
Tema 1174: STJ publica acórdão sobre Contribuição Previdenciária no IRRF, INSS retido e coparticipação
Em agosto deste ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema nº 1.174 em sede de recurso repetitivo, decidiu, por ...
Estado de São Paulo internaliza o convênio ICMS 109/24
Em 10 de dezembro de 2024, o estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.127/2024, revogando o Decreto nº 68.243/2023 e internalizando o Co ...
Estados ampliam programas de regularização tributária com benefícios atrativos
Atualmente, 14 estados brasileiros possuem programas ativos de regularização de débitos tributários e não tributários, oferecendo benefícios ...
PLP 68/24 que regulamenta a reforma tributária aprovado com alterações na CCJ do Senado
Ontem à noite, foi aprovado o Parecer do PLP 68/2024 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto, que é a prin ...
A Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Limitações trazidas pela RFB
A discussão sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma extensão da chamada "Tese do Século", que reconheceu a i ...