OS IMPACTOS NO ISSQN APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº157/2016
A Lei Complementar n° 157/2016, publicada em 29 de dezembro de 2016, trouxe importantes alterações na forma da tributação municipal sobre se ...
PROGRAMA DE CONFORMIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Foi publicado no último dia 06 de abril, a Lei Complementar do estado de São Paulo nº 1.320/2018 que deu origem a um novo programa de confor ...
STJ AFASTA A RESPONSABILIDADE DE EX-PROPRIETÁRIO DO PAGAMENTO DO IPVA QUANDO NÃO HÁ COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO
No recente julgamento do Recurso Especial no 1.667.974, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que deve se ...
SISCOSERV – APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE REGISTROS
O tema Siscoserv tem estado em evidência, dentre outras razões, pelas altas multas a que podem se submeter os contribuintes que contratam se ...
APROVADO PARCELAMENTO INCENTIVADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Após derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, foi finalmente publicada, na última segunda-feira, 9 de abril de 2018, a Lei Co ...
ARBITRAGEM COMO MÉTODO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: PANORAMA GERAL
A arbitragem no direito brasileiro é regida pela Lei n° 9.307/1996 e caracteriza-se como meio alternativo para solução de controvérsias que ...
LOGÍSTICA REVERSA COMO EXIGÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Na data de 03/4/2018, foi publicada a Decisão de Diretoria nº 76/2018 da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, estabelecendo ...
STJ REVISA ENTENDIMENTO E AFASTA A OCORRÊNCIA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS E DESCAMINHO EM CASOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ATÉ R$ 20 MIL
Ao julgar os Recursos Repetitivos (REsp 1688878 e REsp 1709029) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), revisou o entendimento sobre a aplicaç ...
RESTRIÇÕES DA FIGURA LEGAL DO INVESTIDOR-ANJO
A Lei Complementar nº 155/2016 incluiu no Estatuto da Micro e Pequena Empresa a previsão do contrato de participação para regulamentar a rel ...