A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu o Inscreve Fácil, sistema que padroniza e automatiza o envio de créditos para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). A ferramenta está disponível para diversos órgãos da Administração Pública Federal que frequentemente encaminham créditos tributários ou não tributários para a PGFN realizar a inscrição em dívida ativa.
Tradicionalmente, a inscrição é realizada pela PGFN com base nos dados e documentos enviados pelo órgão de origem. Para que o crédito seja aceito, devem ser observados requisitos legais como: prazo de encaminhamento, certeza e liquidez, competência territorial, notificação prévia ao devedor e valor mínimo de R$ 1 mil. O encaminhamento inclui o processo administrativo e o Demonstrativo de Débito (DD), documento que reúne os elementos indispensáveis para a cobrança.
O Inscreve Fácil moderniza e facilita esse fluxo ao permitir que o próprio sistema valide os requisitos. A plataforma automatiza cálculos de encargos legais, como atualização pela Selic e multa de mora, e garante que apenas créditos válidos e completos sejam processados. Se houver falhas, como ausência de documentos ou prescrição do crédito, o sistema devolve automaticamente o pedido ao órgão de origem, evitando inscrições indevidas.
Do ponto de vista dos contribuintes, o novo modelo pode acelerar a cobrança de débitos e evitar que valores equivocados sejam executados pelos órgãos públicos. Além disso, a iniciativa visa reduzir a judicialização desnecessária, já que somente créditos aptos e devidamente instruídos serão inscritos. Isso significa menos execuções fundadas em títulos irregulares, maior segurança jurídica e mais clareza na defesa do devedor.
Para a própria PGFN, a melhoria da qualidade dos créditos inscritos deve trazer maior eficiência na cobrança judicial e administrativa, diminuindo o estoque de execuções fiscais fadadas ao insucesso.