GOVERNO FEDERAL PUBLICA NOVO DECRETO ALTERANDO AS ALÍQUOTAS DO IPI PARA SE ADEQUAR A DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 7153
Na última sexta-feira (29), foi publicado no Diário Oficial um novo Decreto regulamentando as alíquotas do IPI (Decreto nº 11.158/2022) por meio do qual o