A Prefeitura Municipal de Campinas ratificou, no último dia 15 de julho de 2021, o protocolo de intenção para que a cidade participe do projeto do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

O Sinter, instituído pelo Decreto 8.764/2016, é um sistema que regulamentará o acesso às informações dos serviços dos registros públicos, integrando o fluxo dinâmico de dados jurídicos produzidos pelos serviços de registros públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Cada imóvel terá um identificador único facilitando a verificação da sua localização, suas coordenadas espaciais e o respectivo proprietário.

Como se percebe, o Sinter busca controlar, principalmente, as operações de alienação, doação, garantias, locação e arrendamento que são registradas no registro de imóveis.

Na prática, toda transação imobiliária exigirá um cadastro prévio junto à Receita Federal e que somente será aceito mediante a entrega de documentos específicos.

 

 

 

LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA

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MARIA VITÓRIA RESENDE ALVES

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