No dia 06/05/2025, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório nº 9/2025, por meio do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) declarou a ratificação de diversos convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do órgão, realizada em 11/04/2025. Entre os convênios ratificados, destacam-se o Convênio ICMS nº 31/25 e o Convênio ICMS nº 21/25, que autorizam benefícios fiscais com impactos relevantes para cadeias produtivas agroindustriais e de bebidas.
O Convênio ICMS nº 31/25 prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 103/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos. Além disso, o novo convênio convalida operações realizadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21, conferindo maior segurança jurídica às transações passadas. A medida impacta diretamente a cadeia suinocultura nacional, especialmente os estados produtores e exportadores, como São Paulo, e beneficia frigoríficos, cooperativas agroindustriais e demais elos do sistema produtivo, ao reduzir a carga tributária e conferir previsibilidade fiscal às operações interestaduais.
Já o Convênio ICMS nº 21/25 permite a adesão dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina ao Convênio ICMS 224/2017, que concede isenção do imposto estadual nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. A medida pode trazer impacto direto no preço pago pelo consumidor final, beneficiando principalmente as famílias de baixa renda que dependem da cesta básica para sua segurança alimentar.
Com a ratificação desses convênios, o CONFAZ reforça sua atuação na coordenação de políticas fiscais voltadas à redução de custos operacionais e ao estímulo de cadeias produtivas estratégicas, assegurando maior segurança jurídica aos contribuintes e aos entes federados que pretendam implementar os benefícios.