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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o Informativo nº 762, decorrente do julgamento do Conflito de Competência nº CC 187.255-GO, onde está a
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O STF retomará o julgamento do RE nº 593.544, em que se discute se o crédito presumido de IPI, decorrente de exportações, deve integrar a
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