SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO DEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL
O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão da omissão do órgão administrativo em manifestar sobre pedido de licença ambiental no Recurso Especial nº 1.728.334