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A Portaria RFB nº 208, publicada em 11 de agosto de 2022, regulamentou as transações de débitos tributários no âmbito da Receita Federal, estabelecendo modalidades
No dia 27 de setembro de 2022, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) revogou a sua Súmula nº 125, que não permitia a incidência
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do EREsp 1480918, que definirá se entidade assistencial deve pagar ou reter IRRF sobre
Em 10 de outubro de 2022, a Juíza Federal da 14ª vara cível da comarca de São Paulo entendeu que a incorporação de ações não
Em recente decisão, a Justiça Federal do Rio de Janeiro afastou o recolhimento de PIS e COFINS-Importação sobre o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, através do Recurso Especial (REsp) nº 1.668.390/SP, reconheceu a isenção da Contribuição para o Financiamento da
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