A majoração da taxa cobrada pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) foi declarada ilegal e abusiva pela 1ª Câmara Reservada ao Meio
Está em curso o julgamento do Supremo Tribunal Federal que trata do Recurso Extraordinário nº 1.101.937 interposto pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
Em 01/03/2021, foi publicada a Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021, por meio da qual a Receita Federal instituiu uma equipe nacional
A Declaração Econômico Financeira (DEF) é aplicável às empresas nacionais que possuam participação de sócios não-residentes em seu capital (Empresas Receptoras), sendo exigida pelo Banco
No dia 18 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que deverá incidir o ISS e não o ICMS nas operações com softwares.
Como se sabe, a Transação Tributária ganhou força durante o ano de 2020, permitindo a celebração de 268 mil acordos. O valor dos benefícios concedidos
O Executivo Federal enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei complementar 16/21 (PLP) que propõe mudanças no cálculo do ICMS sobre os combustíveis,
Em 10 de novembro de 2020, o STF apreciou o Tema 1.052 da Repercussão Geral, permitindo que prestadoras de serviço de telefonia móvel tomem crédito
No próximo dia 08 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 659.412, representativo do Tema 684 de
Recentemente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o ganho de capital sobre o produto da venda de imóvel
Em julgamento realizado em 20/01/2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu a regularidade de denúncia espontânea realizada através de compensação, afastando a cobrança
A demora de mais de 54 anos para regulamentação da Transação Tributária não impediu que os contribuintes aproveitassem os benefícios proporcionados pelas diversas modalidades de
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