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Em âmbito federal, o Decreto nº 8.428/2015 estabelece as regras do chamado “Procedimento de Manifestação de Interesse” (PMI), em que a Administração Pública convida a
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Semanas atrás, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, que estabelece o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Dentre
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O governo federal instituiu no início de fevereiro, por intermédio do Decreto nº 10.623, de 9 de fevereiro de 2021, o programa “Adote um Parque”, cuja
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