LEI COMPLEMENTAR LIMITA TRIBUTAÇÃO POR ICMS DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES E TRANSPORTE COLETIVO
Na última quinta-feira (23/06), foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar 194/2022. Com ela, os combustíveis, o gás nat ...
ALTERNATIVAS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS PAULISTAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Como se sabe, desde a publicação da Lei do Contribuinte Legal (nº 13.988/2020), a transação tributária se tornou um importante mecanismo de ...
IRPF SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA: STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO
No último dia 03, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5422, proposta pelo Instituto Br ...
STJ DECIDE PELA LEGALIDADE DO ADICIONAL DE 1% À COFINS-IMPORTAÇÃO
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negaram provimento ao REsp 1602290/PR, da contribuinte Flyw ...
STF FINALIZA JULGAMENTO DA ADI 6034 E MANTÉM A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE TEXTOS PUBLICITÁRIOS
No último dia 27/05/2022, por unanimidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram os embargos de declaração opostos pelo ...
STF ESTIPULA PRAZO DE 12 MESES PARA CONGRESSO LEGISLAR ACERCA DO ITCMD SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS RECEBIDAS DO EXTERIOR
No julgamento do RE nº 851108 (Tema 825), os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que os Estados não podem exigir ITCMD sobre do ...
CARF: BENEFÍCIO ESTADUAL DE FOMENTO À INDÚSTRIA NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS
Em julgamento favorável ao contribuinte, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu que descontos obtid ...
CARF DECIDE QUE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA NÃO GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS
Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF decidiu que os gastos com transporte de produtos acabados ent ...
STJ MANTÉM POSICIONAMENTO E CONFIRMA INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VENDA DE AÇÕES POR HERDEIROS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, confirmou o seu entendimento de que a venda das ações adquiridas durante a vigência do D ...
CARF AMPLIA CONCEITO DE DESPESA OPERACIONAL PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão que negou provimento ao Recurso Fiscal da Receita Federal, permitindo ...
VOTOS DE MINISTROS APOSENTADOS PODEM ACARRETAR CUSTOS BILIONÁRIOS ÀS EMPRESAS SOBRE 1/3 DE FÉRIAS
A recente decisão no plenário do STF versando sobre a validade dos votos de ministros já aposentados, com pedidos de destaque em julgamento ...
STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO ENVOLVENDO ITCMD SOBRE PGBL E VGBL
O Plenário do STF, no mês de maio de 2022, por unanimidade, reconheceu repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.3 ...