NOVAS REGRAS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A Lei n.° 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, tem por objetivo viabilizar a livre iniciativa e o l ...
“PACOTE ANTICRIME” É SANCIONADO
O “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) que promoveu a profunda alteração da legislação penal, atingindo as normas que regem a definição de a ...