DECRETO Nº 11.878: AVANÇOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS E SERVIÇOS
O Decreto nº 11.878, datado de 9 de janeiro de 2024, desdobra-se como uma regulamentação essencial do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, delinea ...
RECEITA FEDERAL INICIA HOJE O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168 Regulamentando o Programa de Auto ...
LEI N° 14.789/2023 QUE TRATA SOBRE O CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS É PUBLICADA
Foi publicada em 29/12/2023 a Lei n° 12.789/2023, relativa à conversão da Medida Provisória n° 1.185, que trata acerca dos créditos fiscais ...
TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS NO EXTERIOR – NOVA MODALIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em 28 de dezembro de 2023, o Edital nº 3/2023 foi divulgado, tornando pública a proposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita ...
STJ IRÁ JULGAR EM 25/10 A LIMITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS
No dia 25 de outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça iniciará o julgamento do Tema 1079, em sede de recurso repetitivo, que trata da ...
10 INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE TESTAMENTO PÚBLICO E ALGUMAS CURIOSIDADES QUE TALVEZ VOCÊ NÃO SAIBA
O testamento é uma excelente ferramenta de planejamento familiar e, se bem utilizado, traz conforto e tranquilidade ao longo de toda a vida. ...
MAIORIA DO SUPREMO ENTENDE QUE É CRIME O NÃO PAGAMENTO DE ICMS AINDA QUE DEVIDAMENTE DECLARADO
Em sessão realizada ontem (12.12.2019), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros entendeu que o não pagamento ...