SEFAZ/SP DISPENSA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA SRE 51/2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo – SEFAZ/SP publicou, no dia 1º de agosto, a Portaria SRE 51/2023, que possibilita que não
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Os Estados brasileiros decidiram uniformizar a alíquota do ICMS incidente nas compras internacionais em sites de varejo, como Shein e AliExpress. Dessa forma, o Comitê
Em Solução de Consulta nª 104/2023, publicada em 31 de maio, a Receita Federal entendeu que o pagamento das diferenças salariais tidas como remuneratórias, firmadas
O STF declarou inconstitucional, por meio da ADPF 499, o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016 e o artigo 14 da Lei Complementar 175/2020, bem
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), comitê que reúne os Secretários das Fazendas dos Estados, publicou o Convênio ICMS nº 26/23, que reconhece o
No dia 22 de março de 2023, o Governador do estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.549/2023, que consta o novo regulamento do
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), comitê que reúne os Secretários das Fazendas dos Estados, publicou, no dia 06/04/2023 o Convênio ICMS 15/23, regulamentando
No início de março de 2023 foram publicadas as respostas à Consulta nº 24722M1/2023, 23687M1/2023, 23006M1/2023 e 24721M1/2023 pela SEFAZ/SP, que permitiram a aplicação da
O estado de São Paulo deu um passo importante no Projeto de Eliminação da GIA, através da publicação do Decreto 67.568/2023, em 16/03/2023, e da
O Ministro Luiz Fux, do STF, decidiu, em sede de liminar, a suspensão do artigo 3º, inciso X, da Lei Complementar 87/96, com redação dada
A SEFAZ/SP determinou, através da Resposta à Consulta nº 27021/2023, publicada no dia 30/01/2023, que a partir de 2023 será obrigatório o preenchimento do Registro
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