Em pronunciamento recente, a Receita Federal confirmou que não incide PIS/Cofins-Importação sobre os pagamentos ao exterior a título de licença de comercialização ou distribuição de
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, em 09/07/2024, o Convênio ICMS 93/24, que prorroga as disposições do Convênio 228/23. Após o trânsito em
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 68/24 na última quarta-feira (10/07). O texto final aprovado sofreu algumas alterações em comparação com
No final do mês de maio, ocorreram mudanças significativas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), através da Lei nº 14.859/2024 e
No dia 28 de fevereiro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.208/2024, revogando trecho da Medida Provisória nº 1.202/2023 que reonerava a folha de pagamento
O Senado Federal aprovou no dia 29 de novembro o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, conhecido como o “PL das offshores e fundos de
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por meio do processo nº 1005506-28.2023.4.06.0000, proferiu uma decisão relativa à ocorrência do fato
No dia 31/08/2023, foi divulgada a Medida Provisória n° 1.185/2023, que promove ajustes nas normas de tributação referentes ao IRPJ e CSLL das subvenções governamentais.
A 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por meio do acórdão nº 9202-010.786, publicado no início de agosto, que não é
Em decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), após analisar uma operação de reestruturação societária via “drop down”, afastou a responsabilidade tributária pelo
A Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, publicada em abril deste ano, dispôs a utilização de um “desconto simplificado mensal” na apuração do Imposto de Renda,
A 1ª Turma do STJ, através do julgamento do Agravo de Recurso Especial (AREsp) nº 1.492.971/SP, decidiu que incide ITBI nas operações de transferência de
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
