A Receita Federal do Brasil começa a notificar os contribuintes que deixaram de tributar as subvenções pelo IRPJ e CSLL para se “autoregularizarem” até 31/07/2023.
No dia 10 de maio de 2023, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.152/2022 que altera a legislação de preços de transferência
O Governo Federal publicou no dia 30 de abril de 2023 a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, tratando principalmente sobre alterações na tributação, a partir
O Governo Federal publicou no dia 30 de abril a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023. A principal alteração trazida pela norma se refere a polêmica
No dia 25/04, o STJ finalizou o julgamento do Tema 1182, que tratava sobre a possibilidade ou não da exclusão dos benefícios fiscais de redução,
Em 27/03/2023, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF (CSRF) publicou dois acórdãos¹ fixando a incidência do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF)
No dia 2 de janeiro de 2023, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 11.266/22, contendo os códigos CNAEs abrangidos pela alíquota zero do
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), em 22 de dezembro de 2022, aprovou em plenário o Projeto de Lei Estadual (PL) nº
Em decisão recente (REsp nº 1.785.762 / RJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital
Desde o início do ano, o Brasil celebrou em 2022 quatro acordos internacionais para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir sonegações fiscais,
O Senado Federal aprovou em 05 de julho o Projeto de Lei (PL) nº 709/2022, o qual isenta 75% dos rendimentos recebidos com a locação
O Presidente da República promulgou no final de junho deste ano o Tratado Internacional para Evitar a Dupla Tributação da renda com Singapura, através do
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
