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Em 16/07/2025, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisou o Projeto de Lei nº 1.087/2025 que institui a tributação sobre altas rendas (leia-se, tributação
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em recente julgamento, que é válida a expedição da sentença de homologação da partilha e a emissão do formal
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