A Receita Federal divulgou um documento de “Perguntas e Respostas” voltado à tributação de altas rendas, com foco prático nas novas regras aplicáveis à tributação
O Governo do Estado de São Paulo publicou no dia 18/08/2025 o Decreto nº 69.808/2025, revogando a regulamentação das contrapartidas do Programa de Estímulo à
Em 16/07/2025, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisou o Projeto de Lei nº 1.087/2025 que institui a tributação sobre altas rendas (leia-se, tributação
No dia 27 de junho de 2025, foi publicado o Decreto Legislativo nº 176/2025 pelo Congresso Nacional, que sustou os efeitos dos decretos presidenciais que
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em recente julgamento, que é válida a expedição da sentença de homologação da partilha e a emissão do formal
No mês de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.716, movida por Acel e Abrafix
Desde 2023, a Receita Federal tem reforçado a fiscalização do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Em setembro, alertou os contribuintes sobre
O comércio internacional é uma das principais engrenagens da economia global, permitindo a circulação de bens e serviços entre diferentes países. No Brasil, o processo
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a modulação dos efeitos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708, da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, para
No dia 17/01/2025, foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos nº 69.313 e nº 69.314, que prorrogaram dois importantes benefícios
A Lei Complementar 214/25, que estabelece as regras da nova reforma tributária no Brasil, foi sancionada pelo Presidente da República no dia 16/01, com vetos
Em decisão proferida em 16 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não é possível cobrar o Imposto sobre Transmissão “Causa
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