Como se sabe, o Governo Federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023 instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, popularmente conhecido como
Na última quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 01/2024, abrindo oficialmente
Na data de ontem, 31 de janeiro, ocorreu na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) o lançamento do novo regime
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168 Regulamentando o Programa de Autorregularização
Em 28 de dezembro de 2023, o Edital nº 3/2023 foi divulgado, tornando pública a proposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal
Em 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023, que estabelece as diretrizes para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita
No dia 03 de outubro de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 17.784/2023, resultante da aprovação do
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em desempate pró-contribuinte, afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de
A Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (7), o projeto de lei que retoma o voto de qualidade, um critério de desempate que dá peso
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 25 de maio, o Edital PGDAU nº 3/2023, que regulamenta a adesão à transação de créditos
A Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria de votos (7×1), sobre a possibilidade de tomada de
As recentes alterações promovidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como a reintrodução do voto de qualidade e as mudanças na composição das turmas,
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