A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 25 de maio, o Edital PGDAU nº 3/2023, que regulamenta a adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União.
Em síntese, as novas modalidades de transações perante a PGFN são divididas em (i) Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União, (ii) Transação do contencioso de pequeno valor e (iii) Transação de inscrições garantidas.
As referidas transações englobam os contribuintes que possuam débitos inscritos, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 50 milhões.
Nos termos do novo edital, os débitos inscritos em dívida poderão ser regularizados em até 120 prestações mensais e sucessivas. Além disso, vislumbra-se a possibilidade de concessão de descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais, limitados a 65% do valor total dos débitos consolidados, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.
Outra importante possibilidade na regularização dos débitos é o uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado.
Vale salientar que a principal distinção entre o novo edital e o anterior reside nos critérios de redução e descontos oferecidos. Isso porque, no Edital PGDAU nº 2/2023, o percentual de desconto diminuía à medida que o número de parcelas aumentava. Em contrapartida, o Edital PGDAU nº 3/2023 trouxe a possibilidade de os descontos serem mensurados apenas pela capacidade de pagamento do contribuinte.
Diante de todos esses avanços, é possível constatar que a transação tributária instituída pela PGFN é uma importante oportunidade para as empresas regularizarem seus débitos inscritos em dívida. Por fim, a adesão está disponível até o dia 29 de setembro de 2023.