O cenário atual de regularização fiscal no Brasil apresenta um conjunto diversificado de programas voltados à renegociação de débitos tributários, tanto em âmbito federal quanto
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou, em 28 de outubro de 2025, o Edital PGM nº 2/2025 que institui programa de regularização de
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 30 de setembro de 2025, a Portaria Conjunta nº 19/2025,
Hoje foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que inaugura nova fase do Acordo Paulista, possibilitando a
O Acordo Paulista se consolidou como um dos maiores programas de renegociação de débitos do Estado. Somente em 2024, os três primeiros editais garantiram a
Foi publicada nesta segunda-feira, 7 de abril, a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de 2025, que regulamenta a modalidade de transação voltada
Com o objetivo de aprimorar a relação entre o Fisco estadual e os contribuintes, no contexto do Programa “Nos Conformes”, a Secretaria da Fazenda e
A Advocacia-Geral da União divulgou, no dia 18/10/2024, um edital da Procuradoria-Geral Federal para a adesão à fase do programa “Desenrola” destinada à regularização de
Nesta segunda-feira, 21/10/2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 03/2024, abrindo oficialmente a possibilidade de regularização com
Nos primeiros três meses de implementação, o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo voltado para a negociação de dívidas tributárias, superou amplamente as
Após três anos, em 11 de abril de 2024 foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta
Como se sabe, o Governo Federal, por meio da Instrução Normativa nº 2.168/2023 instituiu a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil,
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