A Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (7), o projeto de lei que retoma o voto de qualidade, um critério de desempate que dá peso duplo ao posicionamento do presidente da turma de julgamento do CARF, sempre um representante do fisco. Dessa forma, o desempate volta a ser, geralmente, favorável à União.
Dentre as principais mudanças, estão que, na hipótese do julgamento ocorrer por meio do voto de qualidade, em favor da fazenda pública, poderá haver: (i) cancelamento das multas e da RFFP, (ii) exclusão dos juros de mora se o contribuinte manifestar pelo pagamento, no prazo de 90 dias, (iii) possibilidade de pagamento em até 12 meses, permitindo, ainda, a utilização de Prejuízo Fiscal, Base de Cálculo Negativa ou precatórios, para a amortização do débito, (iv) possibilidade de apresentação de pedido de transação por parte do contribuinte, (v) possibilidade da dispensa de garantia para discussão judicial , (vi) inscrição em dívida ativa sem a inclusão de multas ou encargos, entre outras.
O tema era considerado uma das prioridades do governo para o primeiro semestre, uma vez que o retorno do voto de qualidade é um dos principais itens apresentados em janeiro pelo ministro, Fernando Haddad, no pacote de ajuste fiscal para tentar reequilibrar as contas públicas e compensar o aumento de gastos ocasionado pelo novo arcabouço fiscal nos próximos anos.
Isso porque a aprovação do projeto deverá destravar uma grande quantidade de contenciosos tributários atualmente parados no CARF e impactará no aumento da arrecadação federal, pois, de acordo com estimativas da equipe econômica, o retorno do voto de qualidade deve trazer aos cofres da União cerca de R$ 50 bilhões apenas neste ano.
Apesar da aprovação pela Câmara dos Deputados, o texto ainda pode sofrer modificações no Senado.