STF JULGARÁ EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL SE O DIFAL DA VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL DEVE OBSERVAR A ANTERIORIDADE ANUAL PARA SUA COBRANÇA
No dia 21/08/2023, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela existência de repercussão geral relativamente à cobrança do DIFAL nas vendas interestaduais ocorridas com consumidor final.