STF FINALIZA O JULGAMENTO DAS ADI’s 7066, 7070 e 7078 ACERCA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 PELA EXIGÊNCIA DO DIFAL-ICMS
No dia 29 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, que tratavam da possibilidade de