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Em recentes decisões, o Poder Judiciário tem afastado a tributação de IRPJ e CSLL sobre os benefícios de ICMS decorrente de exportação, sob o fundamento
A 07ª vara cível federal de São Paulo concedeu uma liminar para a ClickBus, empresa do setor de turismo, para manter os benefícios fiscais do
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No último dia 29/12, foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que, dentre diversas revogações de incentivos fiscais, alterou o artigo 74 e incluiu o
Foi publicada em 29/12/2023 a Medida Provisória 1.202/2023 que, além de limitar a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, reonera a folha de pagamentos.
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No último mês, os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, permitiram o crédito de PIS e COFINS sobre ICMS-
Foi proferido de forma unânime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07/11/2023, o acórdão no sentido de afastar a aplicação da multa isolada
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