A Lei nº 14.611/2023, ao estabelecer a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, trouxe também a exigência de mecanismos de transparência que se renovam a cada etapa.
Desde o dia 1º de agosto, está disponível no Portal Emprega Brasil o espaço destinado ao envio das informações complementares que irão integrar a próxima edição do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O prazo, que se encerra em 31 de agosto, é curto e deve ser observado com rigor, pois a publicação oficial ocorrerá já em setembro, em iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.
Assim, mais de 54 mil empresas em todo o país estão diante da obrigação de prestar essas informações, que se somarão aos registros da Relação Anual de Informações Sociais, relativos ao período de julho de 2024 a junho de 2025. A partir desse conjunto de dados, serão elaborados relatórios individuais para cada empresa e, ainda, um relatório consolidado que será levado ao conhecimento da sociedade, revelando o panorama atual das diferenças de remuneração entre homens e mulheres que ocupam funções equivalentes.
Portanto, a partir de 20 de setembro, cada empregador poderá acessar o seu relatório no Portal Emprega Brasil. Com isso, passará a ser também indispensável realizar a divulgação em seus próprios canais institucionais — seja em site, redes sociais ou murais de comunicação — de maneira clara e acessível a empregados e ao público em geral, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei.
Ademais, convém lembrar que a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego já está em curso, com o monitoramento das empresas para verificar a observância dessa exigência. O não cumprimento pode ensejar multas administrativas e outras medidas relacionadas à discriminação salarial, o que reforça a necessidade de atenção cuidadosa a esse processo.
Contudo, os números mais recentes ainda revelam o tamanho do desafio. O 3º Relatório de Transparência Salarial demonstrou que, em média, as mulheres receberam 20,9% a menos do que os homens em mais de 53 mil estabelecimentos analisados. Embora se observe algum avanço, como o aumento da participação feminina no mercado de trabalho, o dado evidencia o quanto é necessário transformar uma cultura que historicamente naturalizou diferenças de remuneração.
Além disso, a iminente publicação da 4ª edição do Relatório reforça o compromisso institucional de trazer luz a essas desigualdades. Logo, a cada nova rodada de informações, cresce a importância de um olhar atento não apenas ao cumprimento formal da obrigação, mas também à compreensão de seus impactos no dia a dia das organizações e na forma como se posicionam perante seus próprios colaboradores e perante a sociedade.