Licença-paternidade: nova lei amplia direitos e exige adaptação das empresas
Foi publicada no dia 31/03/2026 a Lei nº 15.371/2026, que regulamenta a licença-paternidade no Brasil e institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. A
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Conforme decisão proferida no Acórdão nº 2401-012.276, em sessão da 2ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, em 14 de agosto de 2025, o Conselho
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