O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou a fiscalização de empresas que não publicaram o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, cuja obrigatoriedade decorre da Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial.
Até o momento, foram concluídas 217 fiscalizações que resultaram em 90 autos de infração contra companhias que descumpriram a exigência legal de divulgação. A penalidade, que pode alcançar até 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários-mínimos.
Assim, novas ações de fiscalização já estão previstas para setembro, quando aproximadamente 810 companhias deverão ser alvo de uma nova rodada de inspeções nacionais.
Portanto, a exigência do MTE reforça a necessidade de atenção redobrada ao cumprimento dos prazos.
Desta forma, importante que as empresas com 100 ou mais empregados fiquem atentas aos prazos anuais para preenchimento do Relatório de Transparência Salarial, que ocorre duas vezes ao ano, de forma semestral, via de regra em fevereiro e agosto.
Caso as Empresa não cumpram com a obrigação imposta pela Lei nº 14.611/2023, estarão suscetíveis a fiscalização pelo MTE com aplicação de multa de até 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários-mínimos.