No dia 1º de agosto de 2025, foi eleito o primeiro presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e presidente do Comsefaz, Flávio César Mendes de Oliveira. A eleição ocorreu durante a 2ª Reunião do Conselho Superior do Comitê e representa um marco relevante na implementação da reforma tributária, considerada uma das mais ambiciosas mudanças estruturais do sistema fiscal brasileiro desde a redemocratização.
Instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o CGIBS será responsável por comandar a transição e a operação do IBS – tributo que substituirá o ICMS e o ISS, promovendo a unificação da tributação sobre o consumo. Com arrecadação estimada em mais de R$ 1 trilhão por ano, o IBS será a espinha dorsal do novo modelo tributário nacional.
O mandato de Flávio César vai até 31 de dezembro de 2025, período correspondente à fase provisória de estruturação do Comitê. Caberá à sua presidência liderar os primeiros atos administrativos do CGIBS, como a definição de normas operacionais, o início da estrutura de arrecadação e a organização da distribuição equitativa das receitas entre Estados e Municípios.
Contudo, apesar de a eleição da presidência representar um avanço concreto, o Comitê ainda enfrenta impasses. A composição do Conselho Superior do CGIBS permanece incompleta devido à ausência dos 27 representantes municipais, que ainda não foram oficialmente indicados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) foram notificadas para realizar as indicações até o dia 29 de julho, mas não formalizaram os nomes no prazo legal.
O impasse entre as duas principais associações de municípios gira em torno da disputa pelas 27 vagas de representantes municipais no Conselho Superior do Comitê. A CNM alega que apenas ela cumpre esses critérios, pois possui mais de 5 mil municípios filiados, enquanto a FNP tem cerca de 140. Já a FNP defende que havia um acordo prévio com parlamentares que previa a divisão das chapas entre as duas associações (14 para a CNM e 13 para a FNP), o que a CNM nega.
Em suma, a continuidade do processo é essencial para que o cronograma de implementação da reforma tributária não sofra atrasos. A LC 214/2025 prevê o repasse de até R$ 600 milhões da União para a estruturação do Comitê, valor que está condicionado à sua instalação formal. Cada mês de atraso representa a perda definitiva de 1/12 do valor previsto, o que acarreta impacto orçamentário significativo.
Já a primeira parte da regulamentação (Lei Complementar 214) criou as condições para os novos tributos funcionarem, além do calendário de implementação e das regras para as alíquotas dos tributos. O IBS substituirá o ISS (municipal) e o ICMS (estadual), e por isso será gerido por um órgão especial. Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tomará o lugar dos atuais PIS, Cofins e IPI, que são federais, sob responsabilidade da Receita Federal.