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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por meio do processo nº 1005506-28.2023.4.06.0000, proferiu uma decisão relativa à ocorrência do fato
Foi publicada em 28 de setembro de 2023 a IN RFB 2.161/23 que regulamenta o novo sistema de preços de transferência. Diferente da prática
O setor de linha branca vem se destacando na indústria nacional, isso porque o mercado consumidor está em busca de produtos que melhore a qualidade
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Estão pendentes no STF o julgamento de 2 temas relevantes: o Recurso Extraordinário (RE) nº 1426271, que determinará, em caráter de repercussão geral, quando
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A 2ª Turma do STJ deu provimento ao recurso interposto pelo Município de São Paulo, para determinar a incidência de ISS sobre serviços contratados por
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