MP DIMINUI A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
8 de janeiro de 2024
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23, em 28/12/2023, que limitou a desoneração da folha de pagamentos, de forma gradual a partir de abril de
BENEFÍCIO DO PERSE É REVOGADO
8 de janeiro de 2024
No dia 28/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 pelo Presidente da República que revogou os benefícios de alíquota zero de PIS/Cofins e CSLL,
Folder – Decreto 68.243/2023 | Novas atualizações sobre procedimento de crédito de ICMS nas transferências
28 de dezembro de 2023
No dia 29/12/2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 204/2023, que reconhece a não ocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do
Folder – MP 1.185 | Subvenções para Investimento
22 de dezembro de 2023
Em 20/12/2023, o Senado Federal aprovou o texto final da MP 1.185/2023, que visa alterar a forma de tributação dos benefícios fiscais concedidos pelos
Atualização | FOLDER – REFORMA TRIBUTÁRIA: PEC 45/19
20 de dezembro de 2023
O Congresso Nacional aprovou e promulgou o texto final da PEC nº 45/2019, que contempla a tão aguardada reforma dos tributos indiretos no Brasil.
SEFAZ/SP CONFIRMA QUE DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
19 de dezembro de 2023
No dia 11/12/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo confirmou seu entendimento de que os descontos concedidos incondicionalmente não devem
CONGRESSO DERRUBA VETO E PRORROGA A DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027
19 de dezembro de 2023
Em sessão conjunta, foi derrubado pelo Congresso Nacional, no dia 14/12/2023, o veto integral do Presidente Lula ao texto do Projeto de Lei 334/2023. O
FIUS | One Page: CONFAZ publica novamente Convênio com procedimento de crédito de ICMS nas transferências
11 de dezembro de 2023
O CONFAZ publicou no dia 01/12/2023, através do Convênio nº 178/2023, novamente os procedimentos a serem observados para a apropriação de crédito de ICMS
PL 4.173: SENADO APROVA TRIBUTAÇÃO SOBRE “OFFSHORES” E FUNDOS FECHADOS
8 de dezembro de 2023
O Senado Federal aprovou no dia 29 de novembro o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, conhecido como o “PL das offshores e fundos de
E-book | Principais Regimes Especiais do Estado de São Paulo e Federal
27 de novembro de 2023
Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais. Este sistema é
RECEITA FEDERAL: NECESSIDADE DE CONCESSÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
22 de novembro de 2023
No dia 25 de outubro de 2023, foi publicada a Solução de Consulta nº 253/2023, em que a Receita Federal do Brasil (RFB) reafirma sobre
CARF | CÂMARA SUPERIOR DECIDE ACERCA DA DEDUTIBILIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS NA APURAÇÃO DO IRPJ/CSLL
22 de novembro de 2023
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais decidiu que as despesas com multas de natureza não tributárias são dedutíveis para
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