PL 4.173: SENADO APROVA TRIBUTAÇÃO SOBRE “OFFSHORES” E FUNDOS FECHADOS
8 de dezembro de 2023
O Senado Federal aprovou no dia 29 de novembro o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, conhecido como o “PL das offshores e fundos de
E-book | Principais Regimes Especiais do Estado de São Paulo e Federal
27 de novembro de 2023
Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais. Este sistema é
RECEITA FEDERAL: NECESSIDADE DE CONCESSÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
22 de novembro de 2023
No dia 25 de outubro de 2023, foi publicada a Solução de Consulta nº 253/2023, em que a Receita Federal do Brasil (RFB) reafirma sobre
CARF | CÂMARA SUPERIOR DECIDE ACERCA DA DEDUTIBILIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS NA APURAÇÃO DO IRPJ/CSLL
22 de novembro de 2023
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais decidiu que as despesas com multas de natureza não tributárias são dedutíveis para
Receita Federal esclarece quais NCMs não foram contemplados pelas reduções de IPI
21 de novembro de 2023
A Receita Federal publicou, em 20/10/2023, através da Solução de Consulta COSIT nº 234/2023, o entendimento de que as reduções das alíquotas de IPI, promovidas
Desoneração da folha aprovada pelo Senado até 2027
10 de novembro de 2023
No dia 25/10, foi aprovado pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei 334/2023 que prorroga por mais 4 (quatro) anos, até 2027, a desoneração
CARF AUTORIZA O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE COMBUSTÍVEL DE EMPILHADEIRAS LOCADAS
24 de outubro de 2023
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, permitir o crédito de PIS e COFINS sobre as
STJ ENTENDE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE NEGATIVAR DEVEDOR MESMO SEM INSCRIÇÃO PRÉVIA NA DÍVIDA ATIVA
24 de outubro de 2023
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o entendimento ao julgar o AREsp nº 2.265.805, de que a Administração Pública pode inscrever
STJ DETERMINA A ILEGITIMIDADE DO SENAI PARA COBRAR CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL
24 de outubro de 2023
Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não possui legitimidade para cobrar,
CONTRIBUINTES BUSCAM O JUDICIÁRIO PARA REDUZIREM VALORES DE CRÉDITOS DE ICMS
24 de outubro de 2023
Com a Reforma Tributária em discussão, as empresas têm buscado cada vez mais o judiciário visando diminuir a quantidade de créditos acumulados de ICMS. O
PROGRAMA “RESOLVE JÁ” NO ESTADO DE SÃO PAULO: NOVAS REGRAS PARA PAGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS COM CONDIÇÕES FAVORÁVEIS
23 de outubro de 2023
No dia 03 de outubro de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 17.784/2023, resultante da aprovação do
STF JULGA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE IOF NAS OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO
23 de outubro de 2023
Na última semana, o plenário do STF julgou constitucional a incidência do IOF nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas
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