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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por sua maioria, através do julgamento do Recurso Extraordinário 607.109 em repercussão geral, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47
Em meados de fevereiro de 2021, por meio das ADI´s 1.945 e 5.659, o STF declarou inconstitucional a incidência do ICMS nas operações que envolvam
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O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), lançado em setembro de 2020, visa simplificar a emissão de documentos eletrônicos no Brasil, visando uma transformação digital na
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