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No dia 27 de setembro de 2022, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) revogou a sua Súmula nº 125, que não permitia a incidência
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No último dia do mês de agosto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4891/2022, manifestando-se pela dispensa de recorrer
O índice aplicado ao FAP (Fator Acidentário de Prevenção) para o ano de 2023 será disponibilizado no próximo dia 30 de setembro, já que é
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) alterou seu posicionamento quanto à competência para cobrar o ICMS no caso de importação por
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF), por maioria (5 votos a 3), decidiu por afastar a trava de
Foi lançada a 4ª rodada do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado
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