Lei de Alienação Parental em debate: impactos do PL nº 2.812/2022
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que propõe a revogação integral da Lei ...
Divórcio unilateral: nova proposta que desburocratiza separações
O divórcio no Brasil, tradicionalmente associado a processos longos e repletos de formalidades, pode vir a ganhar um novo contorno de simpli ...
35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: conquistas históricas e desafios atuais
No dia 13 de julho de 1990, o Brasil deu um importante passo em direção à proteção integral da infância e da adolescência ao sancionar a Lei ...
Acordos Sucessórios em vida: o caminho para organizar patrimônio e empresas no projeto de reforma do código civil
No início deste ano, foi entregue ao Senado Federal o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro, resultado de oito mes ...
Socioafetividade e Guarda Compartilhada: avanços e inovações no Direito de Família
Os laços socioafetivos têm desempenhado um papel cada vez mais relevante na formação de novas estruturas familiares, refletindo as transform ...
Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação: tendências e expectativas pós reforma
Com a aprovação da "reforma tributária sobre o consumo" (Emenda Constitucional nº 132/2023), apesar das principais mudanças estarem relacion ...
Proteção e segurança patrimonial na união estável: a importância da regulamentação
Nos últimos anos, a união estável tornou-se uma forma cada vez mais comum de convivência entre casais no Brasil. No entanto, sua regulamenta ...
Direitos da pessoa idosa: impactos da decisão do STF sobre regime de bens
Em recente decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da imposição do regime de separação de bens ...
POLÊMICAS NA ALTERAÇÃO NA LEI DA GUARDA COMPARTILHADA
Em 31 de outubro de 2023 passou a vigorar a Lei nº 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica ou ...
STJ decide que a alteração do regime de bens no casamento pode ter efeito retroativo
No Brasil, a escolha do regime de bens no casamento é feita antes da efetiva formalização da união do casal, visto que pode produzir efeitos ...
Maternidade além do convencional: a multiparentalidade como expressão de amor e cuidado
Embora muitos não saibam, é possível que uma mesma pessoa tenha – em sua certidão de nascimento – o registro de até dois pais e duas mães. E ...
PACTO ANTENUPCIAL: JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE AUTORIZA REGISTRO DE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE MULTA NO CASO DE INFIDELIDADE
Um casal de Belo Horizonte, que teve negado pelo cartório seu pedido de registro de pacto antenupcial com a previsão de multa de R$ 180.000, ...