E-BOOK | Novo Regulamento do ICMS é publicado no Estado de Minas Gerais
2 de maio de 2023
No dia 22 de março de 2023, o Governador do estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.549/2023, que consta o novo regulamento do
MP 1.171/2023: PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA ALTERANDO A TRIBUTAÇÃO DO IRPF SOBRE ATIVOS E RENDIMENTOS NO EXTERIOR
2 de maio de 2023
O Governo Federal publicou no dia 30 de abril a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023. A principal alteração trazida pela norma se refere a polêmica
80 ANOS DA CLT: REAFIRMAÇÃO DOS VALORES E OBSERVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS CLASSES TRABALHADORAS E DE SEUS TOMADORES DE SERVIÇOS
28 de abril de 2023
Para que se possa compreender o surgimento da atual legislação, é preciso realizar uma passagem ao longo da história a fim de conhecer os fatos
STJ DECIDE EM RECURSO REPETITIVO QUE CONTRIBUINTE PODE EXCLUIR BENEFÍCIOS FISCAIS DO IRPJ E CSLL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA LEI
27 de abril de 2023
No dia 25/04, o STJ finalizou o julgamento do Tema 1182, que tratava sobre a possibilidade ou não da exclusão dos benefícios fiscais de redução,
CONVÊNIO ICMS 15/23 REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DA GASOLINA E EAC
25 de abril de 2023
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), comitê que reúne os Secretários das Fazendas dos Estados, publicou, no dia 06/04/2023 o Convênio ICMS 15/23, regulamentando
CARF: VALORES PAGOS EM CONFRATERNIZAÇÕES DE FIM DE ANO SÃO DEDUTÍVEIS
25 de abril de 2023
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu pela possibilidade de dedução das despesas com confraternizações de fim de ano da
TJSP ENTENDE QUE OS INSUMOS CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NO CICLO PRODUTIVO GERAM CRÉDITOS DE ICMS
25 de abril de 2023
Em recente decisão, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu a possibilidade de aproveitamento de
STF DECLARA QUE A INCLUSÃO DE CRÉDITOS DO REINTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS É INFRACONSTITUCIONAL
25 de abril de 2023
No dia 03/04/2023, o Supremo Tribunal Federal definiu que a inclusão de créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,
CARF PERMITE A RETIRADA DE PAUTA DE RECURSOS ENQUANTO O VOTO DE QUALIDADE É DISCUTIDO NO CONGRESSO NACIONAL
25 de abril de 2023
As recentes alterações promovidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como a reintrodução do voto de qualidade e as mudanças na composição das turmas,
STF JULGARÁ COM REPERCUSSÃO GERAL A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA PUNITIVA EM MONTANTE SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO
25 de abril de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria mais que suficiente de seis votos para que seja julgado com repercussão geral o Recurso Extraordinário 1.335.293 para
TORNAR-SE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VIA REGIME ESPECIAL COMO FERRAMENTA PARA MELHORAR A EFICIÊNCIA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
25 de abril de 2023
Os Regimes Especiais são normas individualizadas, pleiteadas pelos contribuintes e aprovadas pelo Fisco que serão válidas apenas ao contribuinte solicitante. Esse tratamento tributário diferenciado possui
IN RFB N° 1986/2020 – PROCEDIMENTOS CONTRA FRAUDES ADUANEIRAS
25 de abril de 2023
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.986/2020 trata do procedimento de fiscalização no combate às fraudes aduaneiras, ao qual estão sujeitos os
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