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O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei 6.321/1976 com o objetivo de proporcionar benefícios fiscais às empresas que aderissem a ele.
A constituição de uma sociedade presume que seus sócios possuem interesses em comum para exploração de uma atividade econômica, baseando-se em alguns princípios do direito
Os fatores que favorecem a crise da atividade empresarial são diversos, podendo ser equívocos contábeis de um grande projeto, um fenômeno meteorológico que acaba por
A Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime, que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, instituiu a figura do juiz das garantias.
Foi aprovado no último dia 05/09/2023, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), um projeto de lei de 2021 proposto pelo Tribunal de
Logo no início deste ano, o setor imobiliário foi surpreendido com a consolidação do Tema Repetitivo 1095 pelo Superior Tribunal de Justiça, que tratava de
No último dia 31/08 foi publicada a MP nº 1.185/23 que visa alterar a forma de tributação dos benefícios fiscais concedidos pelos Municípios, Estados e
A CLT e a Lei 9.029/95 já estabeleciam em nosso ordenamento jurídico as regras de equiparação salarial, bem como a vedação de discriminação de qualquer
A Declaração periódica trimestral (Declaração) é aplicável às empresas nacionais que possuam participação de sócios não-residentes em seu capital (Empresas Receptoras), sendo exigida pelo Banco
No dia 31/08/2023, foi divulgada a Medida Provisória n° 1.185/2023, que promove ajustes nas normas de tributação referentes ao IRPJ e CSLL das subvenções governamentais.
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada
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