A MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA E OS IMPACTOS NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS
No último dia 30 de abril, foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19), que institui a Declaração de
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A atividade dos corretores de imóveis é regulamentada pelo Código Civil – nos artigos 722 a 729 – e pela Lei nº 6.530/78. A legislação
A fim de se aproximar dos consumidores, a Fundação Procon/SP realizou em abril plantões nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos. O objetivo da iniciativa foi
A fundação Procon-SP informou no dia 3 de abril que multará a empresa Empiricus Consultoria e Negócios LTDA. por infração ao Código de Defesa do
Em julgamentos realizados no último dia 23 de abril, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao julgar habeas corpus, por unanimidade, concedeu ordem
A Lei Complementar nº 167 de 24 de abril de 2019 alterou o inciso V do artigo 9º da Lei nº 9.613/1998, incluindo as Empresas
Em decisão apertada (6 votos favoráveis e 4 votos contra), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamento dessa quinta-feira (25/04),
No Dia do Planeta Terra, resíduos de embalagens plásticas ganham atenção.
Quando o assunto é o impacto ambiental causado pela industrialização, muitas são as vertentes observadas.
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Na Apelação nº 0005577-84.2011.4.03.6100 do TRF da 3ª região, com acórdão datado de 03 de abril de 2019, um contribuinte, pessoa física, obteve decisão favorável
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 28 de março de 2019 a Solução de Consulta Cosit nº 82/2019 (SC 82/2019), reconhecendo o direito
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