GOVERNO PRORROGA PRAZO DE ADESÃO E PAGAMENTO DO PERT
Foi publicada, hoje, 31 de agosto de 2017, a Medida Provisória nº 798/2017, que prorroga para 29 de setembro de 2017 o prazo de adesão ao Pr ...
MUITAS LEIS, POUCO CONHECIMENTO
Desde 2012 a norma 482 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) permite que os consumidores brasileiros produzam sua própria energia ...
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS – OS EFEITOS DA DECISÃO DO STF
Como largamente noticiado pelos meios de comunicação, em recente decisão, proferida em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).