DRAWBACK – GOVERNO PROPÕE OBRIGATORIEDADE DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA
No último dia 26 de dezembro foi publicada no Diário Oficial da União a Circular SECEX nº 75, instituindo procedimento de consulta pública p ...
Alteração de códigos NCM
Foi publicada no último dia 16 de dezembro, com entrada em vigor programada para o dia 1º de janeiro de 2017, a Resolução CAMEX Nº 125/16, a ...
Da escrituração do Livro de Produção e Estoque de forma digital, através do SPED Fiscal, conforme estabelecido pelo Ato Cotepe nº 52/2013.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu prorrogar mais uma vez a entrega da totalidade das informações do Livro de Regis ...
O que muda com a reabertura da lei de regularização de recursos no exterior?
De forma resumida, a remessa e a manutenção de recursos e bens no exterior, sem a devida declaração à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao B ...