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Após anos de discussão no legislativo, em 1º de julho de 2021, foi promulgada a Lei 14.181, popularmente conhecida como “Lei do Superendividamento”, que altera
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O Governo Federal lançou em 09 de agosto o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), importante instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021 e que tem
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Com a promulgação da Lei Complementar nº 182/2021, está enfim instituído o marco legal das startups. O novo regramento traz condições específicas de seleção e
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