SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE JULGAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS DO IRPJ E DA CSLL PARA AS EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO
No dia 29/03/2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça publicou que irá julgar, em sede de Recurso Especial Repetitivo, três casos paradigmas que