Suspensão de multas da ANTT pela tabela de frete mínimo: riscos, oportunidades e estratégias judiciais
A Lei Federal nº 13.703/2018, conhecida como Lei do Frete Mínimo, instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de ...
Mudanças no processo administrativo do setor agropecuário pelo Decreto Federal nº 12.502/2025
O setor agropecuário brasileiro passa por uma transformação regulatória importante com a publicação do Decreto Federal nº 12.502/2025, que r ...
Fraudes em transferências de veículos ganham destaque nacional — saiba como proteger seu patrimônio
Recentemente, foram identificadas transferências irregulares de veículos realizadas sem o consentimento dos legítimos proprietários, por mei ...
Frete Mínimo 2025: novas regras, penalidades e como evitar multas
A Lei Federal nº 13.703/2018, conhecida como Lei do Frete Mínimo, estabelece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário d ...
Inventário Nacional de Substâncias Químicas
A Lei Federal nº 15.022/2024 instituiu o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, um cadastro que reúne informações sobre as substâncias ...
MAPA amplia formações para exercício da responsabilidade técnica
Em vigor desde 8 de julho de 2024, o Decreto nº 12.031/2024, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimenta ...
Fique atento às novidades sobre o assunto rotulagem de alimentos
Em 14 de fevereiro de 2024, uma decisão na Ação Civil Pública nº 5001408-12.2024.4.03.6100, movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Co ...
IDEC move ação civil pública contra ANVISA: desafios da revisão normativa sobre rotulagem de alimentos embalados
Em 23 de janeiro de 2024, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) ajuizou uma Ação Civil Pública nº 5001408-12.2024.4.03.6100 ...
IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E REGULATÓRIAS DE COMPRA ANTECIPADA DE VALE-PEDÁGIOS À LUZ DA NOVA RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.024/2023
Sabe-se que o sistema de eixos dos veículos de carga auxilia na absorção dos impactos causados pelo veículo nas rodovias, podendo ser suspen ...
NOVA RESOLUÇÃO DO CFM ATUALIZA AS REGRAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA MÉDICAS
O Conselho Federal de Medicina publicou em setembro de 2023 a Resolução CFM nº 2.336/2023, a qual dispõe sobre publicidade e propaganda médi ...
O QUE MUDOU NA ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ALIMENTOS EMBALADOS?
Em 09 de outubro de 2022, entrou em vigor a RDC Anvisa nº 429/2020, que dispõe sobre as novas normas para rotulagem nutricional de alimentos ...
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PROÍBE TERAPIAS HORMONAIS COM ESTEROIDES ANDROGÊNICOS E ANABOLIZANTES PARA FINS ESTÉTICOS E GANHO DE DESEMPENHO ESPORTIVO
No dia 11.04.2023 o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM nº 2.333/2023 com o fim de proibir expressamente a prescriçã ...