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Em julgamento realizado em 11 de março de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a incidência da causa de aumento de pena
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O “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) que promoveu a profunda alteração da legislação penal, atingindo as normas que regem a definição de alguns crimes, procedimentos de
Em sessão realizada ontem (12.12.2019), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros entendeu que o não pagamento do Imposto sobre Circulação
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No último dia 05 de setembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.869/2019, que pune o abuso de autoridade cometido por integrantes do
No último dia 16 de julho, ao julgar procedente o requerimento da defesa do Deputado Federal Flávio Bolsonaro, o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli,
No último dia 18 de junho, o Superior Tribunal de Justiça determinou que dois sócios da boate Kiss e dois músicos da banda Gurizada Fandangueira
Em julgamentos realizados no último dia 23 de abril, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao julgar habeas corpus, por unanimidade, concedeu ordem
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