“PACOTE ANTICRIME” É SANCIONADO
10 de janeiro de 2020
O “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) que promoveu a profunda alteração da legislação penal, atingindo as normas que regem a definição de alguns crimes, procedimentos de
MAIORIA DO SUPREMO ENTENDE QUE É CRIME O NÃO PAGAMENTO DE ICMS AINDA QUE DEVIDAMENTE DECLARADO
13 de dezembro de 2019
Em sessão realizada ontem (12.12.2019), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros entendeu que o não pagamento do Imposto sobre Circulação
PLENÁRIO DO STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS ENTRE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADES POLICIAIS
10 de dezembro de 2019
Em 28 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial nº 1055941, firmou o entendimento para permitir o compartilhamento de dados
PLENÁRIO DO STF ANULA CONDENAÇÃO DA LAVA JATO PROFERIDA POR SÉRGIO MORO
15 de outubro de 2019
Em 02 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 166.373, ratificando entendimento anteriormente proferido quando do julgamento do Habeas Corpus
VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO? SANCIONADA COM VETOS A LEI QUE PUNE O ABUSO DE AUTORIDADE
9 de setembro de 2019
No último dia 05 de setembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.869/2019, que pune o abuso de autoridade cometido por integrantes do
DECISÃO SOBRE REQUERIMENTO DE FLÁVIO BOLSONARO BENEFICIARÁ OUTROS INVESTIGADOS E RÉUS
18 de julho de 2019
No último dia 16 de julho, ao julgar procedente o requerimento da defesa do Deputado Federal Flávio Bolsonaro, o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli,
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE SÓCIOS: STJ DECIDE QUE SÓCIOS DE BOATE IRÃO À JÚRI POPULAR PELO HOMICÍDIO DE 242 PESSOAS OCORRIDO EM SEU ESTABELECIMENTO
9 de julho de 2019
No último dia 18 de junho, o Superior Tribunal de Justiça determinou que dois sócios da boate Kiss e dois músicos da banda Gurizada Fandangueira
TRAGÉDIA DE MARIANA: TRF-1 EXCLUI ACUSAÇÕES PELOS CRIMES DE HOMICÍDIOS E LESÃO CORPORAL CONTRA EXECUTIVOS DA VALE, SAMARCO E BHP BILLITON
9 de maio de 2019
Em julgamentos realizados no último dia 23 de abril, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao julgar habeas corpus, por unanimidade, concedeu ordem
LEI CRIA NOVAS OBRIGAÇÕES PARA EMPRESAS SIMPLES DE CRÉDITO NO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO
9 de maio de 2019
A Lei Complementar nº 167 de 24 de abril de 2019 alterou o inciso V do artigo 9º da Lei nº 9.613/1998, incluindo as Empresas
STF ADIA JULGAMENTO SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDAMENTE DECLARADO
8 de março de 2019
O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 163.334 que aconteceria no último dia 12 de fevereiro e tem como
DECRETO FACILITA COMPRA E POSSE DE ARMAS DE FOGO NO BRASIL
16 de janeiro de 2019
No último dia 15, foi assinado pelo Presidente da República o Decreto nº 9.685/2019, que facilita o registro, aquisição e posse de armas de fogo
PORTARIA DA RECEITA FEDERAL DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE CONTRIBUINTES SUSPEITOS DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DENTRE OUTROS
10 de dezembro de 2018
Em 14 de novembro, foi publicada a Portaria da Receita Federal nº 1750, a qual dispõe sobre a representação fiscal para fins penais referente aos
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