Promulgada em Agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) uma série de
A nova Lei nº 13.777/2018, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2018, trata de gênero das já conhecidas instituições de time
Após a publicação, pela Presidência da República, da controversa Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, em agosto de 2018, com a
A obra nasce a partir da sua criação e ao autor é conferido os direitos de exploração dos benefícios, econômicos ou não, das suas criações,
A Lei 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), foi publicada no dia 14 de agosto de 2018, com o objetivo
Na última segunda-feira (17), assistimos a mais um capítulo da guerra comercial que Estados Unidos e China vêm travando desde o início deste ano. Inaugurando aquilo que o presidente Donald Trump chamou de “fase três” do processo de oneração de importados chineses, os Estados Unidos anunciaram a aplicação de tarifas sobre mais de US$ 200 bilhões em produtos provenientes do país asiático.
No Direito brasileiro, contratos derivativos são considerados valores mobiliários e, como tais, sujeitos à fiscalização do Conselho Monetário Nacional (CMN). O art. 3º, VI, da
Após oito anos de intensa discussão realizada por meio de consultas e audiências públicas, aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (“CAE”) e pelo
Nos dias de hoje, é cada vez mais frequente que as indústrias, empresas, startups e pesquisadores desenvolvam novas ideias e tecnologias para produção de bens
Na relação de Representação Comercial, o Representante atua como parceiro comercial da Representada, prospectando, promovendo e agenciando clientes, dentro do território combinado entre as partes,
No último mês de maio, começaram a ser aplicadas as novas tarifas sobre derivados de aço e alumínio exportados pelo Brasil aos Estados Unidos. A elevação das tarifas foi baseada no artigo 232 da Lei de Expansão Comercial americana de 1962 – segundo o qual o Presidente da República, ouvido o Departamento de Comércio, poderá adotar medidas restritivas às importações, em caso de risco à segurança ou à economia nacional.
É usual que Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias celebrados por empresas domiciliadas no Brasil apresentem disposição que afaste a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“UNCITRAL”, ou, no inglês, “CISG”).
Todavia, não raras as vezes, tal afastamento é feito pelo desconhecimento e insegurança da parte contratante brasileira quanto às previsões de tal Convenção.
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