PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ESTABELECE PRAZO DE 90 DIAS PARA ENCAMINHAMENTO DA DÍVIDA À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
Em 25 de outubro de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 447/2018 que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias