TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ISENTA GRANDE GERADORA COMERCIAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO
A 18ª Câmara de Direito Público do TJSP na Apelação 101687-80.2019.826.0562 desobrigou uma empresa de pagar a taxa de remoção de lixo por entender que