DECRETO REGULAMENTA AÇÕES DE EQUIDADE A SEREM UTILIZADAS COMO CRITÉRIOS PARA FINS DE DESEMPATE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
Em 09/03/2023, foi publicado o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta, entre outros dispositivos, o art. 60, III, da Lei nº 14.133/2021. O referido dispositivo prevê