STF, EM SEDE DE LIMINAR, SUSPENDE OS EFEITOS DA LC Nº 194/2022 QUE RETIRAVA O TUSD/TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
No dia 03 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, confirmou a liminar que suspende a eficácia da Lei Complementar