3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DISPENSADA NO PERÍODO DA PANDEMIA, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.020/20
A Lei nº 14.020/2020, publicada em 06/07/2020, que é conversão da Medida Provisória (MP) 936/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da